A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem a missão de garantir acesso universal à justiça, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos, a todos aqueles que não podem pagar as despesas de um processo judicial.
São objetivos da Defensoria Púbica: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a afirmação do Estado Democrático de Direito.
São objetivos da Defensoria Púbica: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a afirmação do Estado Democrático de Direito.
A Defensoria é permanente e sua função é a expressão e o instrumento do regime democrático, apesar de ser uma instituição estadual não está vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento.
A Constituição Federal de 1988 criou através do artigo 134 da Defensoria Pública que é prevista como órgão de função essencial à Justiça. No Estado de São Paulo foi implementada pela Lei Complementar Estadual nº 988 de 09 de janeiro de 2006.
A Lei Complementar coloca entre as funções institucionais da Defensoria Pública a de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, a cidadania e do ordenamento jurídico; exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que merecem proteção especial do Estado; atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vitimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência.
A Defendoria Pública atua em diversas areas do direito, tendo as seguintes areas como as principais: Direito Cível, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, Tutela Coletiva, Direito Penal, Execução Penal, Infância e Juventude.
O Defensor Público possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua. Atualmente, há 500 Defensores Públicos no Estado de São Paulo em atuação em 28 diferentes cidades.
Local de Atendimento:
Regional Central
Avenida Liberdade, nº32 (Próximo a Estação Sé do Metro)
Centro/SP - CEP: 01502-000
Telefone: 3105-5799
Regional de Osasco
Avenida dos Autonomistas, nº 3094
Osasco/SP – CEP: 06090-015
Telefone: 3698-5544/ 3698-5545
Obs. Outras regionais da Defensoria Publica do Estado de São Paulo estão disponibilizadas no site: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3105
Nenhum comentário:
Postar um comentário